A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL anunciou, ontem, pela manhã, o resultado do Reajuste Tarifário Anual da Celesc Distribuição apresentando as novas tarifas de energia elétrica para cada classe de consumidores. O Efeito Tarifário Médio, em vigor a partir de 22 de agosto, será de 7,85%.

Para os consumidores residenciais atendidos em Baixa Tensão, o chamado Grupo B, que representa 79% dos consumidores da Empresa, o efeito médio percebido da Revisão será de 7,90%.

Para os consumidores atendidos em Alta Tensão, como indústrias e unidades comerciais de grande porte como Shopping Centers, o chamado Grupo A, o efeito médio será de 7,77%. Veja abaixo o resumo no quadro:

Fonte: Celesc 

Neste mês de dezembro foi assinado em São Paulo a proposta em que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser usado para instalação de energia solar em residências do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura em fevereiro deste ano e tem como finalidade estimular a capacidade energética por meio de fontes renováveis. Cerca de 500 mil residências estão em obras pelo programa habitacional e o Fundo poderá ser usado para construção de unidades sustentáveis.

Segundo o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira, o governo federal está se empenhando na construção de residências ambientalmente sustentáveis e economicamente viáveis. “É o governo federal mostrando seu compromisso com o trabalhador brasileiro, com o meio ambiente e com a eficiência que evidentemente deve presidir as atividades empreendidas pelos setores público e privado”, declarou.

Durante o evento, o ministro Bruno Araújo ressaltou que 500 mil unidades do Minha Casa Minha Vida estão em construção. E afirmou que a pasta dispõe de R$ 330 bilhões oriundos do FGTS para programas do ministério.

Com propostas mais focadas no incentivo à financiamentos para energias renováveis, nosso país através da eficiência energética, preservação do meio ambiente e crescimento constante nos permite pensar em um novo ano de 2017 com ações não mais de um futuro distante, mas sim de um presente cada vez melhor e sustentável.

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Fontes: Portal Brasil, Exame, ProcelInfo.

A novidade foi publicada no Diário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em 19 de julho de 2019. O projeto de Lei nº 081/2019 foi sancionado pelo Legislativo e garante a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS para micro e mini geração de energia.

Em seu art. 1º, a nova legislação, isenta o ICMS incidente sobre uma quantidade de energia elétrica consumida da distribuidora, igual à quantidade injetada na rede de distribuição via micro ou mini geração mais os créditos de energia ativa originados da própria unidade consumidora.

Mas como assim? Basicamente, o que o consumidor gerar de energia e não consumir, ou seja, o excedente injetado na rede, poderá ser compensado na fatura sem a cobrança de ICMS.

Os créditos que são válidos podem ser abatidos na própria unidade, ou em outra unidade consumidora do mesmo titular da unidade geradora. Vale lembrar que estes créditos a serem compensados valem por 60 meses. Respeitando os termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Como era o imposto antes de sancionada a nova lei?

Até então, os micro e mini geradores de energia eram tributados quando consumiam a carga excedente de sua produção. Aquela que foi injetada na rede de distribuição. O valor do ICMS chegava a até 25%.

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Quem são os beneficiados pela isenção?

Essa medida vale para todos os micro e mini geradores de energia com unidades consumidoras com potência instalada de até 1 megawatt (MW). Isto para o consumidor que gera a própria energia por meio de fontes renováveis e compartilha a produção excedente na rede pública.

Um pouco de contexto histórico

Santa Catarina foi o Estado que mais resistiu a adotar essa isenção. O governo temia queda na receita gerada pelo ICMS. E não é pra menos, o Estado é o 4º no ranking com este perfil de geração distribuída.

Devido as grandes pressões, desde o começo de 2018, o governo de Santa Catarina discute de forma oficial a isenção do ICMS sobre a geração de energia por fontes renováveis.

O governo do Estado já havia adotado, no dia 06 de março de 2018, a isenção do ICMS para micro geração e mini geração de energia distribuída, como a solar fotovoltaica. Porém, o processo ainda dependia da aprovação do Projeto de Lei Nº 081/2019 pela Assembleia Legislativa.

Noticiamos todo este processo em nosso blog. Você pode acessar nossos posts para entender melhor:

SC isenta de ICMS micro e minigeração de energia solar, hídrica e eólica
Governo de SC analisa isenção de ICMS para a energia solar

Santa Catarina e Paraná foram os últimos estamos a aderirem à está isenção, com o Estado do Paraná sancionando a lei em setembro de 2018. 

A novidade deve refletir diretamente nas próximas contas de energia dos micro e mini geradores. Além disso, o incentivo é importante como estímulo para o crescimento da indústria de energias renováveis e a economia do Estado de Santa Catarina.

Este projeto de Lei foi transformado na Lei nº 17.762 no dia 07 de agosto de 2019. Você pode acessar a Lei por AQUI.

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